Art.º 43 · Despacho n.º 9661/2018 — Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS)

1 -A Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento Municipal de Educação e Desenvolvimento Social, competindo-lhe:
1. a)Participar na definição da estratégia de desenvolvimento social do Município e supervisionar a respetiva execução;
2. b)Coordenar e dinamizar as Comissões Sociais de Freguesia e Inter-Freguesias;
3. c)Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar;
4. d)Participar na conceção de estratégias e planos de ação para a implementação de projetos de desenvolvimento social;
5. e)Acompanhar a implementação dos projetos definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social;
6. f)Elaborar propostas para a definição da rede dos julgados de paz;
7. g)Fomentar o trabalho em rede das instituições do município que prestam apoio social;
8. h)Acompanhar a gestão das atividades sociais do Município e a implementação das políticas municipais nesse âmbito;
9. i)Supervisionar as atividades relativas à rede de habitação Social concelhia;
10. j)Promover em articulação com a Rede Social a elaboração, atualização e divulgação do Diagnóstico e Plano de Desenvolvimento Social do concelho;
11. k)Dinamizar o sistema de comunicação e informação da rede de parceria para o desenvolvimento social do Concelho;
12. l)Garantir o funcionamento e dinamização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em perigo;
13. m)Representar o Município no Núcleo Local de Inserção;
14. n)Supervisionar o funcionamento da Rede Social do concelho de Pombal;
15. o)Capacitar indivíduos e famílias a ultrapassar situações de crise;
16. p)Prestar apoio na resolução das situações - problemas e/ou encaminhamento para outros Serviços/Instituições de respostas mais adequadas às problemáticas apresentadas;
17. q)Promover o Desenvolvimento de ações com o objetivo de prevenir situações de perigo e promover os direitos e proteger as crianças/jovens;
18. r)Promover a elaboração de candidaturas e projetos de intervenção comunitária que tenham como população alvo crianças e jovens em situação de vulnerabilidade;
19. s)Dinamizar atividades que promovam os direitos das crianças e jovens e previnam situações suscetíveis de constituírem perigo para a sua saúde, formação e educação;
20. t)Garantir a elaboração, atualização e divulgação do Diagnóstico Social e Plano de Desenvolvimento Social do concelho, propondo estratégias e prioridades de intervenção;
21. u)Elaborar pareceres sobre a cobertura equitativa e adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais;
22. v)Efetuar o acompanhamento e gestão financeira das despesas com a ação social escolar.
2 -No domínio da Saúde compete-lhe ainda:
1. a)O exercício, em geral, das atribuições e competências definidas por lei, no âmbito da Saúde;
2. b)Proceder à elaboração de um Plano de Saúde Municipal;
3. c)Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo;
4. d)Participar no planeamento e programação das intervenções, projetos e atividades no domínio saúde, e promover a participação e colaboração com outras entidades de natureza pública ou privada;
5. e)Dinamizar e apoiar as ações de educação e promoção da saúde e de prevenção da doença, em parceria com instituições públicas e privadas;
6. f)Adotar uma intervenção sobre os determinantes da saúde visando a redução das desigualdades sociais com impacto na saúde;
7. g)Promover processos de capacitação das pessoas e grupos para que assumam um maior controlo sobre os fatores pessoais, socioeconómicos, culturais e ambientais da saúde;
8. h)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento das estruturas de saúde do Município, assegurando a equidade no acesso aos cuidados de saúde;
9. i)Elaboração de estudos para diagnosticar as carências ao nível do acesso à saúde e da qualidade da prestação dos serviços;
10. j)Colaborar com as equipas de saúde dos Agrupamentos em ações de divulgação e informação no âmbito da saúde;
11. k)Realização de rastreios e campanhas de sensibilização destinadas à população em geral;
12. l)Apoio ao desenvolvimento de acordos e parcerias no âmbito da saúde;
13. m)Dinamizar e apoiar as ações de educação e promoção da saúde, de hábitos saudáveis e de prevenção da doença, em parceria com instituições públicas e privadas;
14. n)Elaboração de estudos para diagnosticar as carências ao nível do acesso à saúde e da qualidade da prestação dos serviços;
15. o)Colaboração com outras instituições na divulgação das suas iniciativas e projetos relacionados com a saúde;
16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 43.º — Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS)

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