Após a participação prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, a DGRM informa a CC da versão final do plano resultante da ponderação efetuada às observações e sugestões recebidas.
Após a participação prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, a DGRM informa a CC da versão final do plano resultante da ponderação efetuada às observações e sugestões recebidas.