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Artigo 2.º — Função, composição e designação

Vigente desde: 04/10/2021
  1. 1 -A CC tem por finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do plano de afetação referido no número anterior, promovendo uma adequada concertação de atribuições e interesses.
  2. 2 -A CC integra um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), que preside;
    2. b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    3. c)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.);
    4. d)Autoridade Marítima Nacional;
    5. e)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
    6. f)Direção-Geral do Património Cultural;
    7. g)Instituto Hidrográfico, I. P.;
    8. h)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    9. i)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    10. j)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    11. k)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    12. l)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
  3. 3 -Cada uma das entidades que integra a CC designa um representante efetivo e um representante suplente, que substitui o primeiro nas respetivas faltas e impedimentos.
  4. 4 -O representante efetivo e o representante suplente podem participar conjuntamente na mesma reunião e podem fazer-se acompanhar por um ou mais técnicos da mesma entidade, quando a especificidade da matéria a analisar o justifique, devendo, todavia, respeitar o princípio de uma única voz e um só voto por entidade representada e com direito de voto na reunião.
  5. 5 -Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, a designação dos representantes para a CC inclui obrigatoriamente a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação dos serviços e entidades nela representadas.
  6. 6 -As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm direito de voto em matérias relativas às respetivas áreas geográficas de atuação.
  7. 7 -A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) participa, sem direito de voto, nas reuniões da CC, nomeadamente para a apresentação do desenvolvimento dos trabalhos inerentes à elaboração do plano.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/10/2021

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