Artigo 17.º — Relatórios de atividades

Vigente desde: 05/08/2022

1 -O Provedor publica, anualmente e no final do seu mandato, um relatório da sua atividade o qual é enviado ao Conselho de Escola.
2 -O relatório salvaguarda a completa confidencialidade, no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores, das queixas apresentadas, e dele constam os casos de não cumprimento do dever de colaboração e resposta a que se referem os artigos 6.º e 16.º

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Em vigor desde 05/08/2022