Art.º 12 · Despacho n.º 969/2019 — Formalidades para a remessa

1 -Os documentos virão acompanhados do respetivo Auto de Entrega em duplicado (conforme modelo disponibilizado em GesDoc), assinado pelo responsável do serviço produtor ou pelo funcionário por ele nomeado e pelo responsável do Arquivo da Universidade de Évora, que fica na posse do original, sendo o duplicado entregue ao serviço produtor.
2 -De acordo com a legislação em vigor, o Auto de Entrega deverá ser utilizado para os casos de transferências, incorporações, doações, depósito, compra, legado ou outra modalidade de aquisição.

Artigo 12.º — Formalidades para a remessa