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Artigo 4.º — Regimes de avaliação

Vigente desde: 07/10/2020
  1. 1 -Os regimes de avaliação integram-se na época de avaliação normal e em épocas especiais de avaliação.
  2. 2 -A época de avaliação normal comporta obrigatoriamente:
    1. a)O regime de avaliação contínua; e
    2. b)O regime de avaliação final.
  3. 3 -As épocas especiais de avaliação comportam:
    1. a)O regime de recurso;
    2. b)O regime de trabalhador-estudante e demais regimes especiais legalmente previstos;
    3. c)O regime para estudante em mobilidade internacional;
    4. d)O regime para a conclusão do curso.
  4. 4 -Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação contínua ou pelo regime de avaliação final.
  5. 5 -O acesso às épocas especiais de avaliação depende do cumprimento de determinados requisitos fixados nos capítulos V, VI, VII e VIII.

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Em vigor desde 07/10/2020

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