Art.º 11 · Despacho n.º 9706/2020 — Admissão ao regime de avaliação final

1 -Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação final.
2 -Os estudantes podem optar pelo regime de avaliação final, ainda que possuam condições para beneficiar do regime de avaliação contínua.
3 -Os estudantes em unidades curriculares que funcionem em regime de avaliação contínua bipartida podem, ainda que tenham obtido classificação suficiente na avaliação intercalar e respeitem a assiduidade mínima exigida, optar pelo regime de avaliação final, desde que:
1. a)Não se apresentem à prova individual presencial se esta se realizar no decurso das aulas;
2. b)Deem conhecimento, por escrito, aos docentes desta pretensão até ao terceiro dia útil após o termo efetivo das aulas, se a prova individual presencial se realizar após o período letivo.
4 -Os estudantes em unidades curriculares que funcionem em regime de avaliação contínua distribuída devem, quando pretendam optar pelo regime de avaliação final, dar conhecimento, por escrito, aos docentes desta pretensão até aos 30 dias anteriores ao termo efetivo das aulas.
5 -Ficam automaticamente integrados no regime de avaliação final os estudantes que no regime de avaliação contínua bipartida:
1. a)Não se apresentem à prova individual presencial se esta se realizar no decurso das aulas; ou
2. b)Obtenham uma classificação inferior a 8 valores na média dos elementos de avaliação intercalar efetivamente utilizados para o cálculo da classificação final; ou
3. c)Não cumpram a assiduidade mínima exigida, a menos que possam optar pelo regime de avaliação periódica, em ciclos de estudos em que o mesmo se encontre previsto.
6 -Os estudantes em regime de avaliação contínua bipartida que realizarem a prova individual presencial, integrada no regime de avaliação contínua, não podem propor-se a avaliação final, podendo, apenas, caso não tenham obtido aproveitamento, inscrever-se em época de recurso, liquidando a propina estipulada no preçário em vigor.
7 -Os estudantes em regime de avaliação contínua distribuída que não optarem, até aos 30 dias anteriores ao termo efetivo das aulas, pelo regime de avaliação final, não podem propor-se a avaliação final, podendo, apenas, caso não tenham obtido aproveitamento ou a assiduidade mínima exigida, inscrever-se em época de recurso, liquidando a propina estipulada no preçário em vigor.

Artigo 11.º — Admissão ao regime de avaliação final

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