Art.º 4 · Despacho n.º 9706/2020 — Regimes de avaliação

1 -Os regimes de avaliação integram-se na época de avaliação normal e em épocas especiais de avaliação.
2 -A época de avaliação normal comporta obrigatoriamente:
1. a)O regime de avaliação contínua; e
2. b)O regime de avaliação final.
3 -Pode ser previsto nos regulamentos específicos de cada ciclo de estudos um regime de avaliação periódica.
4 -As épocas especiais de avaliação comportam:
1. a)O regime de recurso;
2. b)O regime de trabalhador-estudante e demais regimes especiais legalmente previstos;
3. c)O regime para estudante em mobilidade internacional;
4. d)O regime para a conclusão do curso de mestrado.
5 -Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação contínua ou pelo regime de avaliação final, podendo, também, optar pelo regime de avaliação periódica nos ciclos de estudos em que o mesmo se encontrar previsto.
6 -O acesso às épocas especiais de avaliação depende do cumprimento de determinados requisitos fixados nos capítulos V, VI, VII e VIII.

Artigo 4.º — Regimes de avaliação