1 -Constitui missão do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) prestar apoio direto à Presidência da Câmara no desempenho das suas competências.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas, ao Gabinete de Apoio à Presidência, as seguintes competências:
a)Assegurar o apoio direto ao presidente da Câmara, designadamente técnico e administrativo;
b)Assegurar a representação do presidente da Câmara nos atos que este determinar;
c)Assegurar e agendar o atendimento público destinado ao presidente, nomeadamente a preparação de documentação de suporte, a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia, e o controlo da execução das decisões tomadas;
d)Elaborar, em articulação com o Gabinete de Apoio à Vereação, a agenda dos eleitos;
e)Apoiar o relacionamento da autarquia com entidades externas, em articulação com as restantes unidades orgânicas, de acordo com a natureza da temática em causa;
f)Formular e submeter a agendamento propostas para reunião da Câmara Municipal relativas a competências próprias ou delegadas do presidente;
g)Articular com o Departamento de Gestão e Modernização Administrativa a elaboração da «Ordem do Dia» relativa às reuniões da Câmara Municipal;
h)Coordenar a recolha, tratamento e envio de informação requerida, nos termos da lei, pelos órgãos municipais ou seus titulares, bem como por órgãos de soberania;
i)Assegurar o registo permanente dos atos praticados pelo presidente da Câmara ao abrigo de competências delegadas;
j)Coordenar, em articulação com as demais unidades orgânicas da Câmara Municipal, a produção dos despachos ordens de serviços e outras decisões do presidente da Câmara;
k)Elaborar, em articulação com as demais unidades orgânicas, informações e pareceres necessários à tomada de decisões, bem como, a matérias a apreciar e debater nas reuniões dos órgãos autárquicos;
l)Participar nas reuniões públicas dos órgãos municipais.