Art.º 38 · Despacho n.º 9712/2019 — Gabinete de Consultadoria Jurídica

1 -Constitui missão do Gabinete de Consultadoria Jurídica (GCJ), o apoio jurídico e a representação forense ao Município.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas, ao Gabinete de Consultadoria Jurídica, as seguintes competências:
1. a)Assegurar a representação forense do Município, nos termos da Lei, de acordo com as orientações definidas;
2. b)Assegurar o apoio jurídico geral aos serviços do Município, nomeadamente, através da prestação de pareceres jurídicos, bem como outras tarefas que lhe venham a ser cometidas.

Artigo 38.º — Gabinete de Consultadoria Jurídica