Art.º 40 · Despacho n.º 9712/2019 — Gabinete de Intervenção Local

1 -Constitui missão do Gabinete de Intervenção Local (GIL) promover a articulação com as Juntas de Freguesia e coordenar processos integrados de atuação no território.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Gabinete de Intervenção Local, as seguintes competências:
1. a)Estabelecer a ligação institucional entre o Município e as Juntas de Freguesia;
2. b)Estudar e propor a celebração de acordos de execução e contratos interadministrativos com as Juntas de Freguesia e proceder à monitorização e acompanhamento da sua execução;
3. c)Assegurar uma eficiente articulação com as freguesias nas áreas relativas aos licenciamentos delegados, garantindo a uniformização dos respetivos procedimentos;
4. d)Planear e coordenar ações conjuntas de intervenção no território, que impliquem a participação de vários serviços municipais e ou juntas de freguesia;
5. e)Coordenar as intervenções dos operadores públicos e privados no solo e subsolo.

Artigo 40.º — Gabinete de Intervenção Local