Art.º 42 · Despacho n.º 9712/2019 — Gabinete de Revitalização Urbana

1 -Constitui missão do Gabinete de Revitalização Urbana (GRU): promover de forma integrada a revitalização dos centros urbanos, fomentando a participação ativa dos vários agentes locais.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Gabinete de Revitalização Urbana, as seguintes competências:
1. a)Definir uma estratégia municipal para a revitalização dos centros urbanos;
2. b)Analisar e avaliar as várias propostas de intervenção;
3. c)Coordenar e implementar ações e iniciativas inseridas no projeto de revitalização urbana;
4. d)Acompanhar no terreno as várias intervenções a realizar;
5. e)Promover parcerias com os agentes locais, visando a sua participação e envolvimento em todo o processo.

Artigo 42.º — Gabinete de Revitalização Urbana