Art.º 14 · Despacho n.º 9716/2018 — Competências

1 -A Secção de Secretariado será chefiado por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências dos serviços que compõem a Secção de Secretariado:
1. 2.1 -Serviço de Atas:
2. 2.1.1 -O Serviço tem como competência receber, registar todos os assuntos presentes nas reuniões do Conselho de Administração e desencadear todas as medidas e procedimentos que lhe são inerentes:
3. a)Organizar e elaborar as ordens de trabalho das reuniões do Conselho de Administração;
4. b)Elaborar as atas das reuniões do Conselho de Administração;
5. c)Proceder à divulgação e despacho dos assuntos das reuniões do Conselho de Administração;
6. d)Assegurar a elaboração da correspondência entre os S.M.A.S.V. e os vários destinatários;
7. e)Arquivar todos os documentos, livros e processos no âmbito do Serviço.
8. 2.2 -Serviço de Obras Particulares e Loteamentos:
9. 2.2.1 -O Serviço tem como competência receber, registar e arquivar os projetos de obras particulares e de urbanizações de distribuição predial de água e de saneamento, visando uma eficiente e eficaz gestão dos respetivos processos:
10. a)Receber e registar os projetos de obras particulares, para efeitos de constituição e instrução do respetivo processo e proceder à sua remessa à Divisão de Estudos e Qualidade;
11. b)Efetuar, após análise técnica, o despacho dos processos de obras particulares e loteamentos;
12. c)Enviar para a C.M.V. os pareceres de caráter técnico emitidos pela DEQ e DEL;
13. d)Emitir declarações para obtenção da licença de utilização na Câmara Municipal de Viseu;
14. e)Assegurar a elaboração da correspondência entre os SMASV e os vários destinatários.
15. 2.3 -Serviço de Empreitadas e Obras públicas:
16. 2.3.1 -O Serviço tem como competência promover todos os procedimentos necessários à adjudicação de empreitadas de obras públicas, visando uma eficiente e eficaz gestão dos respetivos processos:
17. a)Colaborar com os serviços competentes na elaboração dos cadernos de encargos dos procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas, proceder ao lançamento e todo o procedimento até à adjudicação;
18. b)Colaborar com a Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks na elaboração do processo de concurso de aquisição de bens e serviços e todo o procedimento até à adjudicação;
19. c)Desencadear todos os mecanismos necessários à abertura dos procedimentos e respetiva publicitação, bem como elaborar as peças processuais dos procedimentos concursais, à exceção dos de componente técnica e/ou específica;
20. d)Acompanhar e desenvolver todos os procedimentos administrativos relativos à contratação pública até à adjudicação, ou no caso de haver necessidade de redução do respetivo contrato a escrito, até à celebração do contrato;
21. e)Colaborar na elaboração de candidaturas de obras necessárias à obtenção de comparticipações de fundos comunitários;
22. f)Assegurar o fornecimento de dados atualizados sobre o andamento dos processos;
23. g)Manter atualizadas as várias bases de dados existentes, por forma a que a informação esteja sempre atualizada;
24. h)Garantir o tratamento de assuntos relacionados com as freguesias do concelho;
25. i)Assegurar a elaboração da correspondência entre os S.M.A.S.V. e os vários destinatários.

Artigo 14.º — Competências

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