O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
17 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Afonso Morais.
320024648
Artigo 57.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2026