Artigo 47.º · Interpretação, omissões e aplicação subsidiária
Em vigor desde 22/08/2024
1 -Para efeitos de interpretação e suprimento de omissões, o presente regulamento subordina -se aos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente ao estabelecido no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Lisboa.
2 -A todas as matérias que não estiverem especialmente previstas no presente Regulamento, aplica -se o disposto no Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Lisboa.