A Câmara Municipal pode atribuir um apoio de incentivo por resultados obtidos, entre os quais a subida a campeonatos nacionais e taças nacionais, manutenção em campeonatos nacionais, campeão distrital, regional ou nacional.
Artigo 21.º — Incentivos por resultados obtidos
Vigente desde: 17/10/2018
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Em vigor desde 17/10/2018