Despacho n.º 9756/2018

O presente Regulamento define a natureza, objetivos, programas e critérios de apoio ao movimento associativo do Concelho de Ansião.

O presente documento visa estabelecer as linhas de orientação programáticas de atribuição de apoios às seguintes entidades: Associações, Coletividades e grupos informais de índole cultural, recreativa, desportiva e juvenil.

1) Podem candidatar-se ao Programa de Apoio ao Associativismo, as entidades com personalidade jurídica que promovam atividades sociais, culturais e desportivas ou recreativas de manifesto interesse público para o Município, que reúnam, entre outras, as seguintes condições:

1) As Associações interessadas em beneficiar dos apoios da Câmara Municipal devem apresentar a sua candidatura através do preenchimento e submissão de formulário eletrónico ou, não existindo esta possibilidade, mediante o preenchimento do formulário de candidatura físico, constante do Programa de Apoio ao Associativismo;

2) Deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:

1) A instrução do processo de candidatura terá início, apenas, após a entrega dos documentos referidos no artigo anterior.

2) Os processos que não forem instruídos de forma correta deverão ser completados no prazo de 3 dias, sob pena de, findo este prazo, serem devolvidos à associação, com fundamentação dos motivos de recusa da candidatura.

1) Quanto à sua natureza, os apoios a definir e a atribuir pela Câmara Municipal de Ansião poderão ser de natureza financeira, técnica, material e logística, nomeadamente:

O presente regulamento desenvolve-se em programas que agrupam medidas específicas de apoio aos agentes culturais, desportivos e juvenis de acordo com os vários fatores de desenvolvimento social que poderão traduzir-se nas seguintes modalidades:

1) A Câmara Municipal de Ansião fixa, anualmente, um valor máximo de apoio financeiro por cada um dos programas referidos no artigo anterior;

2) Para beneficiar do apoio em qualquer das suas modalidades, cada associação deverá apresentar o seu plano de atividades e orçamento, incluindo no mesmo todas as atividades que se propõe realizar;

3) O apoio será formalizado através de contrato-programa a celebrar para o efeito;

4) A atribuição de apoios pela Câmara Municipal de Ansião deve atender a critérios de equidade e proporcionalidade na elaboração dos contratos-programa e protocolos relativos à concretização das diferentes atividades de natureza cultural, recreativa, desportiva e juvenil.

1) Os apoios em transportes, cedência de instalações desportivas, inscrições de atletas e dirigentes e recuperação de atletas, são regulamentados por diploma específico.

2) Em casos devidamente fundamentados, poderá a Câmara Municipal considerar ainda ser de aplicação em diploma específico a concessão de apoios a outras áreas.

Para efeitos do disposto neste regulamento, são considerados, entre outros, como agentes culturais:

1) Com vista a garantir a regularidade da atividade associativo-cultural, os apoios a conceder pela Câmara Municipal de Ansião podem revestir as seguintes formas:

1) O apoio a atribuir às Associações Culturais, será o resultado da multiplicação de um quantitativo financeiro (em euros), definido pelo executivo municipal, pelo n.º total de pontos que a respetiva Associação acumule, face ao seu Plano de Atividades, de acordo com os critérios previstos na Tabela seguinte:

(ver documento original)

2) O montante do apoio a atribuir a cada associação, poderá ainda ser majorado com uma percentagem do valor do ponto definido anualmente em reunião de câmara, em função da qualificação dos técnicos, de acordo com os seguintes critérios:

Com vista ao apoio de funcionamento, para cada uma das associações referidas no artigo 10.º do presente regulamento, com instalações próprias, a Câmara Municipal de Ansião comparticipará 50 % do valor anual de despesas com água e eletricidade até ao valor máximo de despesa de (euro) 1.500,00 euros.

Para efeitos do disposto no presente regulamento, são consideradas, entre outros, Associações Desportivas ou Clubes, as que versem a sua atividade na prática ou desenvolvimento desportivo em geral.

O Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio:

1) Atividades de Caráter Regular:

1) O apoio à atividade desportiva regular visa incentivar a participação na vida associativa de atletas, técnicos qualificados e dirigentes.

2) O incentivo à participação, contempla ainda um apoio às associações com infraestruturas próprias, apoiando-se, desta forma, despesas de funcionamento.

Para além dos requisitos decorrentes deste regulamento e da apresentação de documentos obrigatórios, a candidatura ao apoio à atividade desportiva regular deve ser instruída com os seguintes elementos adicionais:

Como fatores de ponderação às candidaturas apresentadas, a Câmara Municipal adota como base os seguintes critérios:

1) Os apoios a conceder às Associações com atividade desportiva, são atribuídos por escalão etário, sempre que se verifique uma prática desportiva regular ao longo do ano por um mínimo de 8 atletas por equipa e/ou clube, confirmado pela apresentação de uma relação individual dos desportistas inscritos nas respetivas Federações.

2) O montante do apoio a atribuir a cada associação é determinado pelo número de atletas e dirigentes inscritos, assim como pela qualificação dos técnicos/treinadores.

3) O montante do apoio referido no ponto anterior, para os atletas a inscrever nas respetivas provas/escalão, terá como limite de atribuição o número máximo de inscrições previstas em regulamento específico de prova/escalão.

4) O montante do apoio referido no ponto 2, para os dirigentes inscritos nas respetivas Associações ou Federações, não poderá ultrapassar o equivalente a quatro dirigentes por equipa.

O apoio a atribuir às modalidades individuais poderá carecer de outras informações não constantes nos critérios de atribuição de apoio, a solicitar por parte da Câmara Municipal à Associação promotora da atividade e/ou às respetivas Federações.

O apoio a atribuir à dinamização de novas modalidades individuais ou coletivas é estabelecido entre a Câmara Municipal e a Associação promotora da atividade, cujos objetivos sejam de manifesto interesse público para o Concelho de Ansião.

A Câmara Municipal pode atribuir um apoio de incentivo por resultados obtidos, entre os quais a subida a campeonatos nacionais e taças nacionais, manutenção em campeonatos nacionais, campeão distrital, regional ou nacional.

1) O cálculo do apoio a conceder com vista à participação, formação, técnicos, dirigentes e funcionamento, será efetuado com base num sistema de pontos a atribuir de acordo com os critérios previstos na Tabela constante no Artigo 23.º

2) A cada ponto será atribuído um valor em euros, definido anualmente em reunião de câmara.

Para efeitos deste apoio, consideram-se os seguintes conceitos, bem como os critérios previstos na presente Tabela:

1) Como forma de apoio ao fomento da prática desportiva municipal, poderão ser suportadas pelo Município as inscrições de atletas de formação (até ao escalão de juniores, inclusive, e limitadas aos casos de revalidação e primeiras inscrições), na respetiva Federação, sob forma de contrato-programa a estabelecer entre este Município e as respetivas Federações.

2) As condições de abrangência, a constar do referido contrato-programa, deverão previamente ser consultadas pelas associações interessadas.

Com o objetivo de incrementar a contratação de técnicos qualificados para os escalões de formação, poderá ser concedido apoio financeiro, desde que os mesmos estejam devidamente habilitados por entidades formadoras reconhecidas oficialmente.

A candidatura à concessão dos apoios previstos no artigo anterior, deve ser instruída com os seguintes elementos:

Como forma de aumentar o número de dirigentes, com vista ao acompanhamento da vida associativa concelhia, poderá ser concedido um apoio financeiro aos mesmos, desde que devidamente inscritos na Federação respetiva ou numa Associação distrital.

1) O Município decidirá anualmente, o possível acesso a um Corpo Terapêutico, com equipamentos adequados às funções de recuperação/fisioterapia, que permita dar resposta às necessidades de recuperação das lesões dos atletas das Associações/Clubes do Concelho de Ansião, sendo que estes deverão ter a sua inscrição atualizada nas respetivas Associações ou Federações da modalidade apoiada.

2) Os critérios de definição e procedimentos a tomar relativamente a este apoio, serão orientados por regras específicas, devendo, as mesmas, ser previamente facultadas às associações interessadas.

1) O apoio ao funcionamento é destinado a entidades com infraestruturas próprias e visa contribuir nas despesas de funcionamento, como forma de compensação em relação às Associações que usufruem das instalações Municipais.

2) O número de pontos a atribuir, por atleta, consta da tabela prevista no artigo 23.º, independentemente do seu escalão etário ou nível de competição detido.

1) Os transportes para formação de atletas serão comparticipados caso a caso, decidindo-se, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal, a forma de dar resposta às necessidades de cada uma das equipas em competição, desde que as mesmas tenham a sua inscrição atualizada nas respetivas Associações ou Federações da modalidade apoiada.

2) Os apoios no transporte das equipas seniores, veteranos e outros interessados, serão concedidos de acordo com o regulamento específico de transportes do Município em vigor.

Consideram-se projetos e ações pontuais, aqueles que não se encontrem incluídos nos Planos de Atividades das respetivas Associações ou que não tenham sido apoiados no âmbito da Secção I do presente Capítulo.

O presente Programa tem como finalidade o apoio financeiro, técnico, material ou logístico à organização de atividades pontuais desenvolvidas por entidades sedeadas ou não no Concelho de Ansião;

Os apoios contemplados no presente programa destinam-se à realização de atividades de caráter pontual que contribuam para a realização de iniciativas de valorização cultural, desportiva e recreativa do concelho, não previstas no plano de atividades das respetivas Associações, nomeadamente: eventos de âmbito local, distrital, regional, nacional ou internacional que contribuam para a dinâmica social local ou para a promoção deste Concelho.

As candidaturas a atividades de caráter pontual serão objeto de análise pela Câmara Municipal de Ansião, ficando o seu apoio dependente da disponibilidade financeira da Autarquia.

1) A candidatura ao Programa de apoio pontual deve ser devidamente fundamentada e deverá discriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento, nomeadamente:

As candidaturas às atividades de caráter pontual deverão ser apresentadas, no mínimo, até 30 dias antes do início da sua realização.

As candidaturas ao programa de apoio a atividades de caráter pontual são apreciadas caso a caso e de acordo com os seguintes critérios, desde que se encontrem observadas, no mínimo, três das seguintes condições:

1) Dependendo da disponibilidade financeira, a Câmara Municipal poderá comparticipar a organização e realização de eventos pontuais nos seguintes termos:

1) O programa de apoio a infraestruturas inclui as seguintes modalidades:

1) A Câmara Municipal poderá apoiar financeiramente as associações na aquisição de equipamentos que sejam essenciais para o desenvolvimento da sua atividade, reservando-se apenas o presente apoio para os escalões de formação.

2) O apoio será atribuído com base no orçamento apresentado e terá em conta a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Ansião, assim como a relevância e utilidade da aquisição do equipamento.

A candidatura para a concessão dos apoios à aquisição de equipamentos, sob pena de rejeição liminar do pedido, no ato da candidatura, deve ser instruída de acordo com os seguintes elementos:

Como fatores de ponderação à análise das candidaturas apresentadas no âmbito do presente programa, são adotados ainda pela Câmara Municipal os seguintes critérios:

No âmbito do presente programa, os critérios de apreciação dos pedidos de candidatura decorrem dos objetivos gerais e específicos anteriormente enunciados, devendo ainda considerar-se as seguintes condições:

1) A Entidade candidata ao presente apoio poderá ser promotora da formação ou poderá participar em ações promovidas por entidades exteriores.

2) A associação deverá apresentar o seu plano de necessidades de formação à Câmara Municipal, identificando, se possível, os seguintes elementos:

1) Este programa considera projetos de investigação (etnográfico, recolha de tradições, de trajes, músicas entre outras), edição (publicações, cd's, entre outras) e criação (peças teatrais e músicas inéditas ou não).

2) Da candidatura ao presente apoio deverão constar os seguintes elementos:

1) Sem prejuízo do previsto no artigo 30.º do presente regulamento, o apoio ao transporte para as deslocações das Associações, Coletividades, Clubes e outras Entidades é regulamentado por diploma específico.

2) Para as deslocações para fora de Portugal Continental, dentro do âmbito da atividade da associação, poderá ser concedido um apoio até 50 euros por pessoa, condicionado, na sua totalidade, ao limite máximo da despesa da viagem.

3) O apoio a atribuir, referido no ponto anterior, será de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito deste Regulamento carecem da celebração de protocolos entre o Município de Ansião e as Associações apoiadas, através dos quais se discriminam os direitos e as obrigações de ambas as partes.

1) O protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Ansião e a Associação a apoiar, fixa anualmente, os direitos e os deveres dos outorgantes, os tipos de apoios a conceder pela autarquia, os fins a que se destinam e os termos da execução do respetivo programa.

2) O protocolo pode ser objeto de revisão por mútuo acordo, desde que não sejam desvirtuadas as finalidades previamente estabelecidas.

3) Qualquer das partes pode rescindir o protocolo, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 dias.

4) Compete à Câmara Municipal de Ansião fiscalizar a execução dos protocolos, podendo realizar, para o efeito, as diligências que entender necessárias.

5) A Associação ou agente beneficiário do apoio, deve prestar à Câmara Municipal de Ansião todas as informações por esta solicitadas acerca da execução do protocolo.

1) As comparticipações atribuídas para o apoio à realização de atividades regulares serão pagas anualmente pela Câmara Municipal de Ansião, sendo o pagamento efetuado de acordo com os seguintes critérios:

A Câmara Municipal de Ansião poderá solicitar o retorno das importâncias, bens e equipamentos entregues, caso a Associação ou agente beneficiário, por motivo não justificado, não realize as atividades apoiadas.

1) As Associações que, intencionalmente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, além de incorrerem em responsabilidade criminal, terão que devolver todas as comparticipações indevidamente recebidas, sem prejuízo da suspensão imediata da sua candidatura;

2) As Associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com apoios solicitados e não os cumpram, que não colaborem com a Câmara Municipal de Ansião nas atividades para as quais foram solicitadas ou que destinem o apoio municipal a fim diverso daquele a que se candidataram, terão ainda como penalização a suspensão imediata de todos os apoios concedidos.

Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser decididos nos termos gerais do direito aplicável ou por recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal de Ansião.

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