Art.º 63 · Despacho n.º 977/2023 — Divisão de Educação

1 -Compete à Divisão de Educação:
1. a)Aplicar a política educativa, de acordo com as orientações superiormente definidas;
2. b)Promover a igualdade de acesso à educação e ensino de todas crianças e jovens do Município em idade escolar;
3. c)Dar forma às parcerias que o município venha a estabelecer com os agentes educativos locais e nacionais ou com Instituições Particulares de Solidariedade Social, na área da educação;
4. d)Promover e participar na gestão dos equipamentos, recursos materiais e humanos adstritos à área da educação da responsabilidade do município;
5. e)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
6. f)Elaborar e assegurar o processo de monitorização da Carta Educativa e de revisão da mesma sempre que o enquadramento legal ou as transformações sócias demográficas verificadas o exijam, em articulação com os competentes serviços do Ministério da Educação;
7. g)Contribuir para a elaboração e concretização de um Projeto Educativo Local, em matérias das suas competências;
8. h)Gerir o pessoal não docente, nos termos da legislação em vigor;
2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Educação integra os seguintes serviços e setores:
1. a)Serviço de Apoio Administrativo
2. b)Setor de Gestão Escolar
3. c)Setor de Projetos Educativos e Ação Social Escolar
4. d)Setor de Oficina da Criança

Artigo 63.º — Divisão de Educação