Corresponde ao anterior artigo 70.º
Artigo 68.º — Da Divisão de Desenvolvimento Económico, Cultura e Turismo
Vigente desde: 19/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023
Corresponde ao anterior artigo 70.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023