Corresponde ao anterior Artigo 80.º
Artigo 85.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023
Corresponde ao anterior Artigo 80.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023