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- 3 -O estudante, após a realização da matrícula e/ou inscrição, e sem prejuízo da aplicação do regime legalmente previsto quanto ao pagamento de propinas, poderá requerer a desistência da inscrição, sem perda da matrícula. Nesta situação a formação realizada no âmbito do curso será considerada no percurso do estudante, caso este venha a frequentar o ensino superior.
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- 5 -Na situação prevista no n.º 3, o estudante encontra-se obrigado ao pagamento dos montantes referentes à propina.
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Artigo 18.º — [...]
Vigente desde: 08/08/2022
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