Artigo 32.º — [...]

Vigente desde: 08/08/2022

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Todos os estudantes que se encontrem abrangidos pelos regimes especiais, devem requerer o respetivo estatuto:
1. a)Até 30 dias seguidos após a inscrição;
2. b)[...]
3. c)[...]
5 -[...]

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