1 -Consideram-se causas justificativas das faltas aos exames em época normal e em época de recurso:
a)Falecimento de cônjuge ou unido de facto, de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, ou outros conforme legislação aplicável;
b)[...]
c)[...]
d)Licença de parentalidade (120 dias).
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -A falta ao exame em época especial, justificada nos termos do n.º 1 do presente artigo, confere ao estudante o direito, apenas, a uma remarcação do exame.