Art.º 51 · Despacho n.º 9792/2022 — Competências do Responsável da UC e do Docente da UC de um CTeSP

1 -Compete ao Responsável da UC de um CTeSP:
1. a)Submeter a FUC de acordo com o estabelecido no âmbito das autonomias pedagógica, científica e administrativa da UOE.
2. b)Coordenar e assegurar o cumprimento do planeamento e funcionamento da UC, nomeadamente:
  i.1) Assegurar que todas as horas letivas de contacto, previstas no plano de estudos do curso, são lecionadas;
  i.2) Assegurar a existência de evidências ao nível de registo de presenças dos estudantes e de sumários lançados na plataforma de gestão académica.
3. c)Preparar a documentação para ser carregada no espaço virtual criado em cada UOE para o efeito, o conjunto de documentos (FUC, sumários, folhas de presença, enunciados de provas de avaliação, pautas e material de apoio pedagógico) que integram o dossier técnico-pedagógico;
4. d)Proceder ao envio ao gabinete de apoio aos CTeSP ou outro qualquer serviço definido pelo Presidente da UOE para o efeito, as folhas de presença, i.e., as correspondentes horas de contacto assistidas por cada estudante a determinada a UC, distribuindo-as por horas teóricas e horas de aplicação (prática simulada), no prazo estipulado no artigo 21.º do presente Regulamento.
2 -Para efeito de cumprimento das competências elencadas no número anterior, compete aos docentes das UC, para além das tarefas de preparação e lecionação, entregar, no prazo estipulado no artigo 21.º do presente Regulamento, ao Responsável da UC, os seguintes elementos, em formato digital, que integram o processo técnico-pedagógico:
1. a)Os sumários assinados após lançamento na plataforma de gestão académica;
2. b)O registo de presença dos estudantes, devidamente assinado, em cada aula lecionada;
3. c)Os enunciados das provas e respetivas pautas das diferentes avaliações da UC;
4. d)Material de apoio pedagógico utilizado na lecionação da UC.
3 -Sempre que um CTeSP é apoiado, nomeadamente pelos Fundos Estruturais da União Europeia, todos os documentos que integram o dossier técnico-pedagógico devem dar cumprimento às obrigações de publicitação do cofinanciamento concedido.

Artigo 51.º — Competências do Responsável da UC e do Docente da UC de um CTeSP

Histórico de Alterações