- 1 -No âmbito da avaliação digital são tratados os dados pessoais dos estudantes da Universidade Aberta, incluindo dados de identificação, técnicos e, nos casos de vigilância eletrónica, imagens e dados de monitorização.
- 2 -Este tratamento é realizado nos termos do regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, com fundamento no cumprimento de missão de interesse público prosseguido pela Universidade Aberta, sendo garantida uma alternativa de avaliação presencial sem recolha de imagem e/ou captação de áudio.
- 3 -Os estudantes são devidamente informados sobre os dados recolhidos, finalidades, prazos de conservação, direitos que lhes assistem e meios de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Universidade Aberta.
- 4 -Aplicam-se ainda, subsidiariamente, as disposições constantes do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Aberta.
Artigo 5.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 04/08/2026
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Em vigor desde 04/08/2026