Art.º 10 · Despacho n.º 9815/2021 — Perda de mandato

1 -Os membros eleitos para qualquer órgão do ISEC, previstos nos presentes Estatutos, perdem o seu mandato nas seguintes situações:
1. a)Renúncia expressa, aceite pelo órgão;
2. b)Perda do estatuto em que foram eleitos;
3. c)Incompatibilidades identificadas nos presentes Estatutos;
4. d)Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato;
5. e)Quando excederem os limites de faltas previstos nos regimentos internos dos respetivos órgãos.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que os estudantes deixam de o ser no dia seguinte a data em que for registada nos serviços académicos a classificação da última unidade curricular.
3 -Os membros dos órgãos do ISEC, previstos nos presentes Estatutos, que se encontrem com mandato decorrente da substituição de membros eleitos, perdem o seu mandato:
1. a)Sempre que os membros substituídos sejam reintegrados;
2. b)Nas situações previstas no n.º 1 do presente artigo;
3. c)Na data em que terminariam normalmente os mandatos dos membros que estão a substituir.
4 -Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, os membros do Conselho do ISEC perdem o mandato caso tenham falta injustificada, nos termos do regimento do órgão, a mais de três reuniões consecutivas, ou cinco reuniões alternadas, do órgão.
5 -Sem prejuízo do n.os 1 e 2 do presente artigo, os Vice-Presidentes do ISEC perdem o seu mandato:
1. a)Caso sejam exonerados pelo Presidente;
2. b)Com a cessação do mandato do Presidente.

Artigo 10.º — Perda de mandato

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