Artigo 11.º · Autonomia e gestão do património imobiliário
Em vigor desde 08/10/2021
1 -A reafetação do património afeto ao ISEC a função ou a outra unidade orgânica, assim como a construção de novos edifícios no património afeto ao ISEC devera ser aprovada pelo Conselho Geral do IPC com base em parecer fundamentado do Conselho do ISEC.
2 -O ISEC é responsável pela gestão e manutenção do património que lhe está afeto.
3 -As obras de manutenção e restauro de edifícios afetos ao ISEC são da sua responsabilidade e quando alterem significativamente as suas características iniciais, devem ser objeto de aprovação pelo Conselho Geral do IPC.
4 -A cedência temporária do uso de outros espaços do ISEC, para a utilização de outras entidades cuja atividade contribua para a missão do IPC ou do ISEC, nomeadamente às Associações de Estudantes, por períodos superiores a 2 meses, deve ser protocolada por escrito, não podendo ter uma duração superior a 2 anos.
5 -As entidades beneficiárias da utilização de espaço protocolado não podem arrendar, emprestar, ou ceder a qualquer outro título, o uso das instalações a terceiros.
6 -Os órgãos de gestão do ISEC são responsáveis pela conservação e segurança das instalações que estão afetas à escola.