Art.º 47 · Despacho n.º 9815/2021 — Competências

1 -No caso do ISEC ter autonomia financeira, compete ao conselho administrativo conduzir a gestão financeira.
2 -No caso do ISEC não ter autonomia financeira, o conselho administrativo do ISEC tem capacidade para:
1. a)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de atividades e orçamento aprovado no Conselho Geral para o ISEC;
2. b)Gerir as receitas próprias cobradas pelo ISEC, até ao limite previsto no respetivo plano de atividades e orçamento;
3. c)Gerir os orçamentos relativos a projetos e a prestações de serviço da responsabilidade do ISEC, até ao limite previsto no respetivo plano de atividades e orçamento.

Artigo 47.º — Competências