Art.º 5 · Despacho n.º 9815/2021 — Natureza e regime jurídico

1 -O ISEC é uma unidade orgânica de ensino do IPC, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa e disciplinar, nos termos da lei, dos Estatutos do IPC e dos presentes Estatutos.
2 -O ISEC goza de autonomia para gerir, no plano financeiro, o orçamento que lhe for atribuído pelo Conselho Geral, nos termos da lei, dos Estatutos do IPC e dos presentes Estatutos.
3 -Nos termos da lei, o ISEC pode solicitar a atribuição de autonomia financeira.
4 -A autonomia a que se refere o n.º 1 do presente artigo desenvolve-se em observância da lei, dos Estatutos do IPC e dos presentes Estatutos, e sem prejuízo da sua subordinação:
1. a)Às orientações estratégicas, ao plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente do IPC e às linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial, aprovadas pelo Conselho Geral;
2. b)Às orientações do Conselho de Gestão relativas à gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição;
3. c)Aos regimentos aprovados pelo Presidente do IPC.
5 -Cabe aos órgãos próprios do ISEC definir os seus objetivos e o seu programa de ensino e de investigação, de acordo com a sua vocação e recursos disponíveis.
6 -Nos termos da sua autonomia administrativa, os atos do Presidente do ISEC, estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.

Artigo 5.º — Natureza e regime jurídico