- 1 -Os membros dos atuais órgãos de gestão cujos mandatos não tenham terminado aquando da publicação dos presentes Estatutos, podem completá-los, passando a ter as competências previstas nestes Estatutos.
- 2 -A reformulação da constituição dos órgãos do governo do ISEC deverá efetuar-se aquando da primeira eleição que ocorrer após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.
Artigo 84.º — Renovação de mandatos
Vigente desde: 08/10/2021
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Em vigor desde 08/10/2021