A comparência às reuniões dos órgãos colegiais é obrigatória e prefere a qualquer outro serviço, com exceção do serviço de exames, concursos e júris, cabendo ao regimento interno dos órgãos definir o enquadramento sancionatório das faltas.
A comparência às reuniões dos órgãos colegiais é obrigatória e prefere a qualquer outro serviço, com exceção do serviço de exames, concursos e júris, cabendo ao regimento interno dos órgãos definir o enquadramento sancionatório das faltas.