1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.
2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.
3 -O docente avaliado intervém no processo de avaliação na fase de autoavaliação, no exercício do direito a audiência prévia, nos termos do artigo 26.º, e de impugnação, nos termos constantes do Capítulo V.