1 -Comunicado que seja o ato de homologação da avaliação nos termos do artigo 27.º, o docente dispõe de 15 dias úteis para reclamar, fundamentadamente, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de 30 dias úteis.
2 -A decisão sobre a reclamação deve ser fundamentada e precedida de parecer da Comissão paritária, a qual dispõe de 15 dias úteis para o efeito.
3 -Para os efeitos referidos no número anterior, a Comissão paritária pode ouvir a CADD.