O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
8 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.
313626739
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/10/2020
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Em vigor desde 12/10/2020