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Despacho n.º 9841/2026
Artigo 20.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 05/08/2026
É revogado o Regulamento Interno do CIEQV anteriormente em vigor.
Anterior
Artigo 19.º
· Dúvidas e casos omissos
Seguinte
Artigo 21.º
· Entrada em vigor
Painel