Art.º 22 · Despacho n.º 9842/2017 — Competências do Conselho de Gestão

1 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Coadjuvar o Diretor no exercício das suas competências;
2. b)Assegurar a integração da gestão financeira da Faculdade na Universidade NOVA de Lisboa;
3. c)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
4. d)Fixar as taxas e os emolumentos de quaisquer serviços prestados pela Faculdade;
5. e)Exercer as competências delegadas pelo Conselho de Gestão da Universidade NOVA de Lisboa.
2 -O Conselho de Gestão pode delegar no Diretor, total ou parcialmente, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas b) a e) do número anterior.

Artigo 22.º — Competências do Conselho de Gestão