Art.º 24 · Despacho n.º 9842/2017 — Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Elaborar e propor o projeto estratégico científico da Faculdade;
3. c)Apreciar o plano de atividades científicas da Faculdade;
4. d)Pronunciar-se sobre os planos estratégicos plurianuais propostos pelos Departamentos;
5. e)Pronunciar-se sobre os planos e os relatórios de atividades anuais dos Departamentos;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, reestruturação ou extinção de Departamentos e de Unidades de Investigação da Faculdade;
7. g)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, submetendo-a à homologação do Diretor;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação, a alteração e a extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos cursos ministrados;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
11. k)Estabelecer as condições de admissão e avaliação de todos os docentes e investigadores;
12. l)Dar parecer sobre propostas de contratação e admissão dos docentes e investigadores, monitores e pessoal técnico superior adstrito às atividades de ensino e de investigação, bem como sobre as propostas de renovação ou de cessação dos respetivos contratos;
13. m)Praticar os demais atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
14. n)Propor ou pronunciar-se sobre o convite a individualidades para desempenharem funções de docentes ou de investigadores convidados ou visitantes e sua recondução;
15. o)Apreciar as condições e regras gerais de equivalência de diplomas ou de matérias curriculares;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
17. q)Propor a composição dos júris de provas de doutoramento e de agregação e deliberar sobre a composição dos júris de mestrado;
18. r)Propor a composição de júris de concursos académicos;
19. s)Deliberar sobre requerimentos para obtenção de créditos no âmbito de processos de requisição de créditos previstos na lei;
20. t)Propor ao Diretor os nomes dos coordenadores de curso;
21. u)Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas por lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 24.º — Competências do Conselho Científico

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