Artigo 46.º — Revisão e alteração dos estatutos

Vigente desde: 13/11/2017

1 -Os estatutos da Faculdade podem ser revistos de quatro em quatro anos.
2 -Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho de Faculdade em exercício efetivo de funções, os estatutos podem ser revistos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/11/2017