Art.º 2 · Despacho n.º 9873/2023 — Designação e natureza jurídica

1 -A ETESP é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, responsável pela gestão, organização e funcionamento dos cursos técnicos superiores profissionais, autorizada pelo despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 5 de maio de 2019, que se rege por estatutos próprios, nos termos do artigo 96.º do RJIES e dos artigos 51.º e 52.º dos Estatutos do IPCA.
2 -Nos termos dos Estatutos do IPCA e do artigo 96.º do RJIES, a ETESP dispõe de autonomia estatutária e rege-se por estatutos próprios onde são fixados os órgãos de gestão e as respetivas competências, os princípios que devem orientar as atividades próprias e definida a estrutura de gestão e a organização interna.

Artigo 2.º — Designação e natureza jurídica