Art.º 49 · Despacho n.º 9873/2023 — Recursos materiais

1 -São designadamente recursos materiais da ETESP:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas por decisão dos órgãos competentes do IPCA, designadamente no âmbito de contratos-programa plurianuais intra-institucionais celebrados entre estes e a escola, em que sejam assegurados indicadores e objetivos de gestão a cumprir;
2. b)As receitas provenientes de atividades de formação contínua, bem como as derivadas da prestação de serviços e da emissão de pareceres, depois de retirados os custos de estrutura (overheads), nos termos aprovados pelos órgãos competentes do IPCA;
3. c)As instalações, os equipamentos, mobiliário, livros e revistas inventariáveis que, integrando o património do IPCA ou de outras entidades, estejam afetas à ETESP.

Artigo 49.º — Recursos materiais