Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
316829228
Artigo 59.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2023
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
316829228
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2023