Art.º 105 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Conservação e Restauro

1 -A Unidade de Conservação e Restauro tem por missão assegurar a conservação preventiva e curativa do acervo museológico e dos bens patrimoniais de responsabilidade municipal.
2 -Compete à Unidade de Conservação e Restauro:
1. a)Executar ações de conservação preventiva e curativa sobre o acervo museológico e os bens patrimoniais municipais, de acordo com as boas práticas internacionais;
2. b)Elaborar diagnósticos de estado de conservação e propor planos de intervenção priorizados;
3. c)Assegurar o controlo das condições ambientais de armazenamento e exposição das coleções;
4. d)Emitir pareceres técnicos sobre o estado de conservação de bens patrimoniais;
5. e)Coordenar a contratação de serviços externos de conservação quando as intervenções excedam a capacidade técnica interna.
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 105.º — Unidade de Conservação e Restauro