Art.º 44 · Despacho n.º 9904/2026 — Departamento de Administração Geral

1 -O Departamento de Administração Geral tem por missão assegurar as funções de suporte transversal ao funcionamento dos serviços municipais, nas áreas de gestão de recursos humanos, administração geral, gestão patrimonial e apoio ao cidadão.
2 -Compete ao Departamento de Administração Geral:
1. a)Coordenar, orientar e avaliar a atividade das unidades orgânicas que integram o Departamento;
2. b)Operacionalizar as orientações do executivo em matéria de administração geral;
3. c)Assegurar a articulação permanente com os demais departamentos e divisões do Município;
4. d)Propor ao executivo as medidas de reorganização interna e melhoria da qualidade dos serviços;
5. e)Elaborar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal o relatório anual de atividades do Departamento;
6. f)Assegurar a gestão estratégica e operacional dos recursos humanos do Município, incluindo o recrutamento, a formação, a avaliação do desempenho e o bem-estar;
7. g)Assegurar a administração geral, gestão documental, inventário patrimonial e aprovisionamento, e coordenar o apoio às reuniões dos órgãos municipais;
8. h)Assegurar a qualidade do atendimento ao cidadão e gerir o Balcão Único Municipal, promovendo a simplificação administrativa;
9. i)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 44.º — Departamento de Administração Geral