Artigo 3.º — Retirada das artes

Vigente desde: 20/08/2025

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, os interessados devem efetuar a retirada das artes, nos seguintes termos:
1. a)Até 31 de julho, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 17 de julho e 15 agosto;
2. b)Até 15 de agosto, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 16 de agosto e 14 de setembro;
3. c)Até 14 de setembro, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 15 de setembro e 14 de outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2025