Despacho

Despacho n.º 9916/2025

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos com o combustível, a atribuir em função da retirada das artes de armadilhas de abrigo (alcatruzes) ou armadilhas de gaiola (covos), a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 217/2023, de 19 de julho.

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho estabelece o regime de aplicação de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos com o combustível, a atribuir em função da retirada das artes de armadilhas de abrigo (alcatruzes) ou armadilhas de gaiola (covos), a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 217/2023, de 19 de julho.

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

Podem beneficiar do apoio previsto no presente despacho os titulares das licenças de embarcações de pesca registadas no território continental, válidas em 2025, que satisfaçam as seguintes condições, a confirmar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM):

a)Inscrição na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP);
b)Tenham licença válida a 1 de julho de 2025;
c)Apresentem em 2025 descargas de polvo comum (Octopus vulgaris);
d)Efetuem a retirada das artes e comuniquem, no ato de candidatura, a localização das mesmas, para efeitos de verificação;
e)Estejam legalmente constituídas, no caso de pessoas coletivas ou tenham declaração de atividade registada na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso de pessoas singulares e apresentem CAE associada à produção primária de produtos da pesca;
f)Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores.

Artigo 3.º

Retirada das artes

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, os interessados devem efetuar a retirada das artes, nos seguintes termos:
1. a)Até 31 de julho, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 17 de julho e 15 agosto;
2. b)Até 15 de agosto, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 16 de agosto e 14 de setembro;
3. c)Até 14 de setembro, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 15 de setembro e 14 de outubro.

Artigo 4.º

Montante e forma do apoio financeiro

O montante do apoio a atribuir consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, na modalidade de montantes fixos por embarcação e classes de potência.

Artigo 5.º

Candidaturas

A atribuição do apoio financeiro depende da apresentação de candidatura através do Balcão Eletrónico do Mar, até ao dia 30 de setembro de 2025, e da demonstração de que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada, através da apresentação das respetivas certidões ou mediante autorização para a sua consulta pela DGRM.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -O pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo IFAP, IP, de uma só vez, através de transferência bancária, para o international bank account number (IBAN) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.
2 -O pagamento do apoio depende da verificação, pelo IFAP, IP:
1. a)Da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Da inscrição, pelo beneficiário, no Balcão dos Fundos, bem como da existência de dotação de minimis para o montante a pagar;
3. c)Da regularidade da situação em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus.
3 -A verificação da situação contributiva será realizada por recurso a webservice, entre a segurança social e o IFAP, IP.
4 -A verificação da situação tributária será realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).

Artigo 7.º

Controlos

1 -A DGRM procede à verificação das condições de elegibilidade previstas no artigo 2.º, e comunica ao IFAP, IP, a lista de beneficiários elegíveis, acompanhado do montante de apoio a pagar.
2 -O apoio previsto no presente despacho está sujeito a ações de controlo administrativo e no local que se afigurem necessárias ao correto pagamento dos apoios.

Artigo 8.º

Recuperação de pagamentos indevidos

1 -Em caso de pagamento indevido, o IFAP, IP, promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o beneficiário não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo constante daquela notificação.
2 -Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas.

Artigo 9.º

Orientações técnicas

Sempre que se justifique, as entidades envolvidas podem proceder à emissão de orientações técnicas.

Artigo 10.º

Financiamento

1 -A dotação global para o presente apoio é de € 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), e o respetivo encargo é assegurado por verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a transferir para o IFAP, IP, no valor de € 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), e por verbas a transferir do Fundo Azul para o IFAP, IP, no valor do remanescente, € 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o Fundo Azul e o IFAP, IP, em conformidade com o disposto na subalínea iii), alínea c), do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual.
2 -Em caso de ultrapassagem da dotação global prevista no número anterior, o montante individual do apoio será ajustado em conformidade com a taxa de rateio determinada.

Artigo 11.º

De minimis

1 -O apoio financeiro previsto no presente despacho é concedido nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, na sua versão atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.
2 -O montante individual do apoio fica sujeito ao limite de minimis, pelo que não pode ultrapassar €40 000, durante um período de três exercícios financeiros, por empresa única ativa no setor da produção primária de produtos das pescas e da aquicultura, conforme estabelecido no parágrafo 2-A) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, na sua versão atual.
3 -Caso se verifique que o montante individual de apoio venha a ultrapassar o limite referido no n.º 2, o valor do mesmo é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante a conceder.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

13 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

TABELA 1

Embarcações com motor a gasolina

Potência (kW)

Montante compensação (euros)

<= 30

100

> 30 e <= 50

150

> 50

250

TABELA 2

Embarcações com motor a gasóleo

Potência (kW)

Montante compensação (euros)

<= 40

100

> 40 e <= 60

150

> 60 e <= 100

200

> 100 e <= 200

300

> 200 e <= 250

400

> 250

600

319433061

Despacho n.º 9916/2025