É revogado a alínea s) do artigo 48.º e artigo 54.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2020
É revogado a alínea s) do artigo 48.º e artigo 54.º
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