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Despacho n.º 9932/2020
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/10/2020
É revogado a alínea s) do artigo 48.º e artigo 54.º
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel