A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
313626099
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
313626099