Art.º 3 · Despacho n.º 9953/2024 — Elegibilidade

1 -Podem ser distinguidos todos os estudantes e alumni que, cumulativamente:
1. a)Estejam, ou tenham estado, matriculados e inscritos em CIÊNCIAS;
2. b)Cumpram os critérios específicos de apuramento da excelência que se pretende distinguir, definidos de acordo com o disposto no artigo 5.º;
3. c)Tenham previamente dado consentimento para o tratamento e divulgação dos seus dados pessoais no âmbito da atribuição de distinções.
2 -Não são elegíveis os estudantes ou alumni com propinas em dívida, sem prejuízo de poder ser efetuada uma análise casuística por parte do Conselho de Gestão, ou que estejam a cumprir qualquer sanção de natureza disciplinar.

Artigo 3.º — Elegibilidade