Despacho

Despacho n.º 9953/2024

Regulamento Geral de Criação e Atribuição de Distinções Académicas da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios e critérios gerais a aplicar na criação e atribuição de distinções de excelência académica, cobertas por receitas próprias ou por financiamentos externos, aos melhores estudantes e alumni da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS) em programas conducentes ou não conducentes à obtenção de grau e em unidades curriculares ou projetos específicos.

Artigo 2.º

Princípios gerais

São princípios gerais norteadores da criação e atribuição de distinções académicas de CIÊNCIAS:

a)A valorização social e económica do conhecimento científico e tecnológico;
b)A promoção da formação dos estudantes e alumni de CIÊNCIAS;
c)A promoção da diversidade e do impacto positivo na vida dos estudantes e alumni de CIÊNCIAS;
d)O incentivo à inovação e à excelência escolar, científica, desportiva, cultural, social, entre outras;
e)A transparência, igualdade e publicidade do procedimento de atribuição das distinções.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -Podem ser distinguidos todos os estudantes e alumni que, cumulativamente:
1. a)Estejam, ou tenham estado, matriculados e inscritos em CIÊNCIAS;
2. b)Cumpram os critérios específicos de apuramento da excelência que se pretende distinguir, definidos de acordo com o disposto no artigo 5.º;
3. c)Tenham previamente dado consentimento para o tratamento e divulgação dos seus dados pessoais no âmbito da atribuição de distinções.
2 -Não são elegíveis os estudantes ou alumni com propinas em dívida, sem prejuízo de poder ser efetuada uma análise casuística por parte do Conselho de Gestão, ou que estejam a cumprir qualquer sanção de natureza disciplinar.

Artigo 4.º

Natureza das distinções

1 -As distinções têm natureza pecuniária ou em espécie, sem prejuízo de outras poderem ser incluídas.
2 -Compete ao Conselho de Gestão de CIÊNCIAS aprovar o valor inerente a cada distinção.

Artigo 5.º

Criação das distinções e definição dos critérios de apuramento

1 -Compete ao Diretor de CIÊNCIAS, após audição do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, criar as distinções cobertas por receitas próprias e estabelecer os respetivos critérios e periodicidade da sua atribuição.
2 -As distinções cobertas por financiamento externo são criadas por acordo escrito entre CIÊNCIAS e a respetiva entidade financiadora, nele constando os critérios e periodicidade da sua atribuição, devendo, em qualquer caso, ser observados os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 3.º
3 -As distinções criadas serão divulgadas através de aviso a publicitar nos meios de divulgação internos de CIÊNCIAS, o qual deverá contemplar, para cada edição, a seguinte informação:
1. a)A designação e o objetivo da distinção;
2. b)A natureza e o valor inerente à distinção;
3. c)O número de estudantes ou alumni beneficiários;
4. d)Os critérios específicos de apuramento da excelência que se pretende distinguir, ou os de candidatura, nos casos aplicáveis;
5. e)As regras de desempate;
6. f)O prazo de apresentação de candidaturas, nos casos aplicáveis;
7. g)A composição do júri designado para avaliar as candidaturas, nos casos aplicáveis;
8. h)A data e o meio de divulgação dos resultados de avaliação e/ou seriação;
9. i)O prazo para os interessados, querendo, se pronunciarem sobre os resultados, bem como o órgão responsável pela decisão;
10. j)A data de entrega da distinção.
4 -Quando os critérios de apuramento previstos abranjam classificações finais, não são consideradas, para efeitos do cálculo aplicável, as unidades curriculares objeto de creditação.
5 -CIÊNCIAS reserva-se o direito de extinguir as distinções que tenha criado, bem como o de alterar, em cada nova edição, os critérios da sua atribuição e o seu montante.

Artigo 6.º

Competência para o apuramento da excelência

1 -Quando a atribuição da distinção dependa de candidaturas dos estudantes ou alumni, a análise das mesmas será efetuada por um júri designado pelo Diretor, garantida a representação da(s) área(s) científica(s) na(s) qual(is) se insere(m) a excelência que se pretende distinguir.
2 -A avaliação e a seriação de candidaturas serão efetuadas de acordo com os critérios previamente estabelecidos em cada respetivo aviso.
3 -Quando a atribuição da distinção dependa exclusivamente do apuramento de critérios académicos objetivos, compete aos serviços de CIÊNCIAS aferir, e seriar em ordem decrescente, quando aplicável, o(s) estudante(s) ou alumni elegível(is).
4 -Os resultados das seriações previstas nos números anteriores são divulgados aos interessados para, em caso de discordância, se pronunciarem em sede de audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis.
5 -Após decisão sobre as pronúncias apresentadas, os resultados convertem-se em definitivos.

Artigo 7.º

Acumulação de distinções

1 -As distinções expressas em valores pecuniários não podem ser acumuladas com outras atribuídas por CIÊNCIAS, de valor igual ou superior, que incidam sobre os mesmos critérios e período de apuramento de excelência.
2 -No caso de verificação do previsto no número anterior, a distinção será atribuída ao estudante ou alumni seriado na posição imediatamente seguinte.

Artigo 8.º

Revogação da decisão de atribuição do Prémio

A verificação de qualquer irregularidade praticada pelo estudante ou alumni que tenha levado à elegibilidade para a distinção, ou o não cumprimento das normas de ética académica em vigor em CIÊNCIAS e na Universidade de Lisboa, determinam a revogação da decisão de atribuição e o dever de reembolso, por parte do estudante ou alumni, dos valores recebidos a esse título.

Artigo 9.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor.

Artigo 10.º

Resolução de conflitos

Para todo e qualquer conflito emergente da aplicação do presente regulamento e atribuição das distinções recorrer-se-á prioritariamente à arbitragem.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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