Serão aplicáveis supletivamente, em caso de lacunas ou omissões do presente Regimento, os Estatutos do ISA, os Estatutos da Universidade de Lisboa, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
Serão aplicáveis supletivamente, em caso de lacunas ou omissões do presente Regimento, os Estatutos do ISA, os Estatutos da Universidade de Lisboa, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.